Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. Limites da revisão da decisão em Recurso Especial. Inviabilidade do reexame dos pressupostos da probabilidade do direito. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.393.423; Proc. 2018/0291628-5; GO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 12/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10999)

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