Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. Recurso a que se nega seguimento. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.370.733; Proc. 2018/0250269-5; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 11/10/2018; DJE 08/11/2018; Pág. 4929)

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