Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Mora descaracterizada. Acordo extrajudicial. Indevida anotação no rol de inadimplentes. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula nº 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula nº 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.250.567; Proc. 2018/0037318-4; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 13/03/2018; DJE 03/05/2018; Pág. 7129)

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