AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. Constituição em mora não caracterizada. Falecimento do devedor antes da tentativa de notificação extrajudicial. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.269.719; Proc. 2018/0070634-8; SC; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 04/04/2018; DJE 18/04/2018; Pág. 5966)