Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ART. 1.022 DO CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Conclusão do acórdão. Indeferimento do pedido de desentranhamento do mandado para nova tentativa de busca. Venda a terceiro. Faculdade de conversão da ação em execução de título extrajudicial. Ausência de prejuízo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.223.718; Proc. 2017/0312883-6; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 06/02/2018; DJE 23/02/2018; Pág. 4647)

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