AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TESE GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Incidência da Súmula nº 284/STF. Ausência de prequestionamento das teses: Devolutividade da apelação e nulidade do processo por ausência de defesa dos interesses da menor. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.381.058; Proc. 2018/0267384-3; ES; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 17/10/2018; DJE 05/11/2018; Pág. 7628)