Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE SÓCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE SÓCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. 2. Divergência. Acórdão recorrido e aresto paradigma oriundos do mesmo tribunal. Divergência não configurada. Incidência da Súmula nº 13 desta corte. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.387.266; Proc. 2018/0280463-0; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 06/12/2018; Pág. 5682)

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