Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ. 3. Litisconsórcio ativo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.392.558; Proc. 2018/0289376-3; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/12/2018; DJE 17/12/2018; Pág. 6202)

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