AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria de competência do STF. Ônus da prova. Inexistência de pertinência temática entre os dispositivos legais supostamente contrariados e a tese defendida no apelo nobre. Deficiência recursal. Súmula nº 284/STF. Comprovação de união estável. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do especial. (STJ; AREsp 1.190.238; Proc. 2017/0270012-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 4963)