Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de obter a escritura definitiva do imóvel não se submete aos prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916. 2. AGRAVO EM Recurso Especial CONHECIDO. Recurso Especial DESPROVIDO. (STJ; AREsp 1.085.742; Proc. 2017/0092190-9; GO; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/10/2018; DJE 08/10/2018; Pág. 4842)

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