Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula nº 211 do STJ. 3. Ônus de sucumbência. Embargante que deu causa à constrição indevida do veículo. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.348.446; Proc. 2018/0211087-9; PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 12/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 10422)

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