AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. Bem imóvel adquirido na constância da união estável. Utilização de recursos provenientes de bem de propriedade exclusiva de um dos consortes. Sub-rogação. Exclusão da comunhão. Impossibilidade de partilha. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Deficiência recursal. Súmula nº 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. Honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015). Exigibilidade suspensa. (STJ; AREsp 1.260.618; Proc. 2018/0054715-2; PR; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 20/11/2018; DJE 29/11/2018; Pág. 7415)