Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. Alimentos transitórios. Ex-companheira desempregada. Necessidade da verba fixada a título de pensão alimentícia. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.275.211; Proc. 2018/0080743-1; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 21/11/2018; DJE 28/11/2018; Pág. 5785)

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