Jurisprudência - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Existência de agiotagem. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF necessidade de inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.334.521; Proc. 2018/0193757-3; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 4563)

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