Jurisprudência - TST

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. O Recurso Extraordinário foi indeferido com base em precedente de repercussão geral (Temas 181 e 655). 2. É intempestivo agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015). Agravo de que não se conhece. Pauta Aditamento à Pauta Aditamento à Pauta de Julgamento para a 5ª. Sessão Ordinária do Órgão Especial do dia 06 de maio de 2019 às 13h3. (TST; Ag-AIRR 0273500-40.2005.5.01.0341; Órgão Especial; Rel. Min. João Batista Brito Pereira; DEJT 16/04/2019; Pág. 92)

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