Jurisprudência - TST

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. 1. O Recurso Extraordinário foi indeferido com base em precedente de repercussão geral (Tema 181). 2. Intempestivo agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias previsto no artigo 265 do Regimento Interno do TST. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015). Agravo de que não se conhece. (TST; Ag-AgR-AIRR 0268800-21.2005.5.01.0341; Órgão Especial; Rel. Min. João Batista Brito Pereira; DEJT 16/04/2019; Pág. 92)

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