Jurisprudência - TJBA

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. O Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo RESP n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do CPC/73: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Em Suma, ficou demonstrado, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, a abusividade dos juros remuneratórios, o que autoriza a sua revisão, nos moldes do precedente obrigatório do STJ. O valor da multa fixado por dia de descumprimento (R$ 200,00) é razoável, devendo ser mantido, considerando, sobretudo, o escopo nitidamente coercitivo da mesma. O Agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao Agravo Interno em comento. Decisão monocrática mantida in totum. Agravo não provido. (TJBA; AG 0509895-51.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José Cícero Landin Neto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 473)

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