AGRAVO INTERNO. Ação rescisória.

AGRAVO INTERNO. Ação rescisória. Inexistência de violação manifesta a norma jurídica. Entendimento adotado pelo STF e STJ a respeito da prescrição. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AgInt 0000.17.002960-7; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 19/12/2018; Pág. 4)