AGRAVO INTERNO. AGRAVO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 2. Hipótese em que as instâncias de origem delinearam que o falecido estava separado de fato de sua antiga esposa no momento em que estabeleceu união estável com a autora, motivo pelo qual consideraram presentes os requisitos para o reconhecimento da existência de união estável, circunstâncias de fato insuceptíveis de reexame no âmbito do Recurso Especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 912.305; Proc. 2016/0112453-6; BA; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 21/03/2019; DJE 28/03/2019)