Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCLUSÃO ACERCA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE CORPOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. Agravo Interno no recuso especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 994.001; Proc. 2016/0261330-0; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 19/06/2017)

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