Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser indevida a inscrição negativa não pode ser revista em sede de Recurso Especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. É pacífico nesta Corte que, em sede de Recurso Especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. 3. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ). 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.432.454; Proc. 2019/0013649-5; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp