AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMAGEM. DIVULGAÇÃO. NÃO AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Enunciado nº 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.768.102; Proc. 2018/0244397-5; CE; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)