Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 375/STJ. PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos do verbete nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento firmado no Recurso Especial nº 956.943/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Inviável o Recurso Especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Enunciado N. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.046.565; Proc. 2017/0014114-2; RJ; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 21/03/2019; DJE 27/03/2019)

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