Jurisprudência - TJRS

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE no momento da alienação. Imposta multa à parte ora agravante, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC/15. Agravo interno improvido. (TJRS; AG 0323822-08.2018.8.21.7000; Sapiranga; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes; Julg. 13/12/2018; DJERS 18/12/2018)

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