AGRAVO INTERNO. Apelação cível.

AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Militar. Inativo. Abono salarial. Equiparação. Incorporação de parcela de natureza transitória e emergencial. Entendimento consolidado na corte superior e no tribunal local. Impossibilidade de incorporação/equiparação. Precedentes. Servidor militar transferido após a EC 41. Ausente o direito à equiparação. Agravo conhecido e não provido. (TJPA; Ap-RN 0058115-37.2011.8.14.0301; Ac. 202773; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 592)