Jurisprudência - TJSP

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, CPC).

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AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, CPC). AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Agravo interno contra despacho que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja anulada a decisão que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do agravante. Impossibilidade. Elementos existentes nos autos que corroboram, por ora, a capacidade contributiva do recorrente. Despacho impugnado preservado. Aplicação, outrossim, da multa prevista no artigo 1.021, par. 4º, CPC. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; AGInt 2111445-96.2017.8.26.0000/50000; Ac. 10757920; São José do Rio Preto; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 31/08/2017; DJESP 24/01/2018; Pág. 4652)

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