AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial. TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AgInt 4018012-50.2013.8.26.0224/50002; Ac. 12424441; Guarulhos; Câmara Especial de Presidentes; Rel. Des. Evaristo dos Santos; Julg. 23/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2640)
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