AGRAVO INTERNO. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC.

AGRAVO INTERNO. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Descabimento da suspensão da execução. A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Propalada necessidade da prévia liquidação do julgado. À litigante é vedado inovar nas razões recursais. Alegação acerca dos honorários advocatícios. Ausência do legítimo interesse recursal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; AgInt 2275583-46.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12424009; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2336)