AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. O STJ já sedimentou entendimento, inclusive por meio de recurso julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, de ser parte legítima os poupadores ou seus sucessores para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC. Recurso provido. (TJPB; AgRg 0064110-40.2014.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Mouzalas de Souza e Silva; DJPB 12/04/2019; Pág. 7)