Jurisprudência - TJRR

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Art. 174 do CTN. Diligências do exequente que não foram suficientes para alterar a situação do feito. Prazo prescricional transcorrido desde a última interrupção. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJRR; AgInt 0000.18.000033-3; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 04/10/2018; Pág. 14)

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