Jurisprudência - TJCE

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO COLEGIADO. DESPROVIMENTO. 1. Considerando-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais tribunais pátrios, além de nenhum tema novo ter sido acrescentado ao caso, constituindo-se em repetição da tese sustentada na apelação, os quais foram apreciados pelo decisum em questão, é devida a sua confirmação neste estágio processual. Aplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. Fartos precedentes desta corte, inclusive. 2. Ressalto que o posicionamento desta e. Corte não poderia ser diferente, posto que o atual diploma processual civil determina que os tribunais devem observar os julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos e as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, conforme dispõe o art. 927, III e IV, do códex. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AG 0143321-58.2017.8.06.0001/50000; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes; Julg. 22/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 35)

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