AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência. Reforma da decisão. Inviabilidade. O habes corpus é ação de rito abreviado e não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações. Se a petição inicial de habeas corpus não se apresenta instruída com os documentos necessários à análise de eventual tese prescricional, o seu indeferimento torna-se consequência natural. (TJRO; AgInt-HC 0000363-37.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 24/04/2019; Pág. 75)