AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 418/STJ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. REITERAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. A necessidade de reiteração da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença somente se faz presente quando, por força do julgamento do recurso integrativo, houver modificação do provimento embargado. Precedentes. 3. É trienal a prescrição para reaver valores indevidamente pagos à prestadora de plano de saúde. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.436.320; Proc. 2014/0039143-1; RS; Quarta Turma; Relª Desª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)