AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, MEDIANTE SEGURO-GARANTIA, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça firmou, no Recurso Especial repetitivo nº. 1123669/rs, a tese de que: é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (tema 237). 2. A atitude da autora, neste caso concreto, foi de garantir antecipadamente a execução, na forma do inc. II do art. 9º. Da LEF. 3. No próprio repetitivo mencionado, o Exmo. Relator, Min. Luiz fux, explicou que a antecipação de garantia não se confunde com penhora, porque esta tem natureza processual e a execução fiscal ainda não foi ajuizada. (TJRR; AgInt 0000.18.000028-3; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 23/10/2018; Pág. 11)