AGRAVO INTERNO. Embargos de declaração no mandando de segurança interpostos em petição apócrifa.

AGRAVO INTERNO. Embargos de declaração no mandando de segurança interpostos em petição apócrifa. Irregularidade sanável. Provimento do recurso. Embargos declaratórios que devem ser recebidos, processados e julgados. (TJRR; AgInt 0000.18.000054-9; Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet; DJERR 22/03/2019; Pág. 4)