AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. LEI Nº 9.278/1996. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de Recurso Especial. 2. Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigmas, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDv-REsp 1475560; Proc. 2014/0208576-7; MA; Segunda Seção; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 04/12/2018; DJE 11/12/2018; Pág. 1068)