AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei nº 9.278/1996, razão pela qual os bens amealhados no período anterior à sua vigência devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula nº 380/STF). Entendimento pacificado pela Segunda Seção. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EREsp 1.263.234; Proc. 2011/0108671-0; TO; Segunda Seção; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 22/08/2018; DJE 24/08/2018; Pág. 1398)