Jurisprudência - TJMS

AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Ainda que o provimento jurisdicional objeto de inconformismo afete de alguma forma o direito de liberdade, não poderá o interessado lançar mão do remédio heroico para questionar a correção do entendimento se houver previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico em vigor. (TJMS; AgInt 1403131-27.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 76)

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