AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição.

AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Pré-questionamento. Recurso improvido. (TJSP; AgInt 2275976-68.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12423989; Itapeva; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2336)