Jurisprudência - TJSC

AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática concessiva de efeito suspensivo a apelação (art.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática concessiva de efeito suspensivo a apelação (art. 1.012, § 4º, do CPC). Julgamento desta. Prejudicialidade do agravo, por perda superveniente de objeto. (TJSC; AgRg 4032086-83.2018.8.24.0000/50000; Balneário Camboriú; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 333)

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