AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada.

AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada. Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC. Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da Comarca do domicílio do credor. Suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes. Decisão que apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca do sobrestamento das execuções individuais em curso. Prescrição não configurada. Utilização dos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito exequendo. Referidos índices acarretam a aplicação do percentual de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Inocorrência do equívoco no cálculo da diferença da correção monetária devida. Incidência dos juros moratórios, a partir da citação do Banco, na ação coletiva. Ausência do interesse recursal quanto aos juros remuneratórios. Pré-questionamento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; AgInt 2275898-74.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12423988; Votorantim; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2336)