AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 186, § 2º, CPC). PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TENTATIVAS, PELA REQUERENTE, DE CONTATO COM O ASSISTIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § 1º, DO CPC, ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER INSTRUMENTAL DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA INSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. A cooperação exprime o dever de todos os agentes envolvidos no processo judicial em atuar, de forma concreta, na obtenção de decisão de mérito justa e razoável (art. 6º do CPC). Tal princípio é especialmente incidente quando figura na lide ente público, embora "despersonalizado", responsável em maior grau pela busca constante do melhor aproveitamento dos atos e ações do Poder Judiciário, não podendo se eximir de envidar todos os esforços para efetivar a pretensão da parte por ele assistida. Logo, limitar-se a reclamar providências do Poder Judiciário para realização de atos facilmente perfectibilizados pela Defensoria Pública, qual seja o contato pessoal com a parte, a fim de apurar óbices quanto a impedimento e suspeição do perito, na verdade, violam o princípio processual da cooperação. (TJSC; AgRg 4035729-49.2018.8.24.0000/50000; Joinville; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ronei Danielli; DJSC 26/04/2019; Pag. 343)