Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. CÁLCULO. CONTADOR JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o cálculo elaborado pelo contador judicial está correto, pois os juros moratórios foram calculados de forma linear, não existindo a alegada capitalização de juros. 3. Nesse contexto, observa-se que as alegações genéricas da agravante não ensejam a reversão do julgado para o fim de se concluir pela inexatidão dos cálculos, pois demandaria reexame fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 554.565; Proc. 2014/0184688-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 09/04/2019; DJE 29/04/2019)

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