Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente, por outros Tribunais, não autoriza o conhecimento do Recurso Especial quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, atraindo, por aplicação analógica, a incidência do óbice contido na Súmula nº 284 do STF. 2. Na hipótese, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial na forma prevista nos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ, visto que a mera transcrição de ementas não satisfaz as exigências para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.391.879; Proc. 2018/0289421-8; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)

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