Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. Aplicação da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.411.840; Proc. 2018/0323548-4; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

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