Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. Aplicação da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.411.840; Proc. 2018/0323548-4; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp