Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Reconsideração da decisão agravada. 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. 4. Reconhecimento de má-fé da recorrida. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo tido por violado. Súmula nº 284/STF. 5. Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.116.524; Proc. 2017/0134229-9; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 30/11/2017)

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