Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial, acerca do termo final do contrato de locação, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 883.288; Proc. 2016/0065758-8; ES; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)

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