AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA. PROVA DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 5º, caput, da Lei nº 9.278/96 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 2. A convicção a que chegou o acórdão de que o terreno foi adquirido com recursos próprios da autora, devendo ser afastado da partilha, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.300.379; Proc. 2018/0126398-3; MS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 1969)