Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS CAUSADOS POR VAZAMENTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem afastou o dever de indenizar em razão da inexistência de nexo causal entre os danos causados ao imóvel e a atuação do condomínio.
2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1153997/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)
JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.997 - SP (2017⁄0205076-5)
| RELATOR | : | MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) |
| AGRAVANTE | : | FERNANDO GUBNITSKY |
| AGRAVANTE | : | CRISTIANA KOERICH GUBNITSKY |
| ADVOGADO | : | FERNANDO GUBNITSKY E OUTRO(S) - SP110633 |
| AGRAVADO | : | SOMPO SEGUROS S.A. |
| ADVOGADOS | : | RENATO LUÍS DE PAULA E OUTRO(S) - SP130851 |
| CARLA NEVES LOPES - SP302979 | ||
| INTERES. | : | CONDOMINIO EDIFICIO CATARI |
| ADVOGADO | : | EUGÊNIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR E OUTRO(S) - SP128126 |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO GUBNITSKY E CRISTIANA KOERICH GUBNITSKY contra decisão de fls. 525⁄526 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no que tange à comprovação da responsabilidade do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CATARI pelos danos causados em razão do rompimento de uma válvula do banheiro do imóvel dos agravantes, por não desligar, em tempo hábil, o registro geral do prédio de modo a minimizar os danos causados pelo incidente.
Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam "não ser o caso de reexame de matéria fático-probatória, mas sim, verificar que dentro da mesma perspectiva fática delineada pelo acórdão de origem, o direito não fora corretamente aplicado" (e-STJ, fl. 532) e que a matéria fática delineada pelo Tribunal a quo demonstra que, apesar de a conduta do prestador contratado por eles tenha desencadeado o vazamento, o condomínio foi omisso, ao não providenciar treinamento para seus funcionários para que atuassem de maneira mais ágil, e ao não realizar o fechamento do registro geral do prédio em tempo hábil para que se evitasse maiores danos ao imóvel.
Aduzem, ainda, que, "quando mais de uma causa concorre para a configuração dos danos, o dever de indenizar deve recair naquele que poderia ter evitado o dano mas assim não o fez" (e-STJ, fl. 534), sendo que, ainda que se verifique a negligência do prestador contratado pelos agravantes, se o registro geral tivesse sido fechado em tempo hábil, os danos teriam sido completamente evitados.
Requerem, ao final, a reforma da decisão de modo a reconhecer o dever de indenizar dos agravados.
Apresentadas contrarrazões às fls. 540⁄548.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.997 - SP (2017⁄0205076-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Quanto ao dever de indenizar, o Tribunal de origem afirmou que não houve nexo de causalidade entre os danos causados ao apartamento dos agravantes e a atuação do condomínio, concluindo que a conduta do prestador de serviços contratado pelos agravantes, que resultou no rompimento da válvula que desencadeou o vazamento, foi responsável pelos danos causados ao imóvel, não havendo falar em responsabilidade do condomínio, tampouco em dever de indenizar.
Confira-se, a propósito, o seguinte excerto extraído do aresto impugnado:
"E, respeitada a combatividade do patrono dos autores, temos que bem resolvida a questão pela sentença de primeira instância, uma vez que, em verdade, foi a conduta do prestador de serviços contratado pelos autores que desencadeou os alegados danos.
Isso porque, não obstante pudesse o condomínio providenciar treinamento de seus funcionários para que atuem de maneira mais ágil em situações emergenciais como a que se apresentou, não foi tal fato que causou os danos no imóvel dos autores, mas sim o rompimento de válvula existente na suíte do apartamento.
E não caberia ao zelador avaliar os riscos da intervenção que seria realizada dentro do apartamento dos autores, tampouco permanecer de prontidão sempre que qualquer prestador de serviços hidráulicos adentrasse o condomínio. A avaliação da necessidade, ou não, de fechamento do registro geral para realização da intervenção em questão era mister do prestador de serviços, que deveria comunicar ao condomínio, formalmente, se o caso, a possibilidade de ocorrência do infortúnio ocorrido.
Não configurada, portanto, a existência de nexo de causalidade entre a conduta narrada pelo condomínio réu e seu preposto com os danos apontados, como brilhantemente esclarecido em lapidar voto do insigne Desembargador HOEPPNER DUTRA, inserto na RJTJSP 27⁄329, nestes
termos:
"Coarctada que seja a relação de causalidade aos limites lógicos e assim é situado na relação jurídica, tem-se que a ação é causa quando dentro da corrente causal é o elemento preponderante que, a despeito de qualquer condição interferente, atuou como elemento necessário para o resultado. A causa assim estimada, elimina toda aquela regressão infinita na relação causal, aflorando como elemento bastante para o acontecimento final.
E dessa forma, caracterizando-se como causa única em relação ao resultado, faz-se com que se apague toda a consideração relativa a condições interferentes ao processo e dessa forma, o ciclo causal se exaure, projetando-se como causa única do resultado ocorrido. Assim delimitada, tem-se que a ação é causa quando suprimida mentalmente, o resultado não teria ocorrido. É o processo da eliminação hipotética, segundo a expressão de Thyren."
Assim, ausente o nexo de causalidade, era mesmo o caso de improcedência do pedido indenizatório." (e-STJ, fls. 417⁄418 - grifei)
Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para reconhecer a responsabilidade e o dever de indenizar do condomínio em razão dos danos sofridos pelos agravantes, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ECOLÓGICO. EXPLOSÃO DE NAVIO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS APELADAS E OS DANOS SOFRIDOS PELO AGRAVANTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do Tribunal estadual, acerca da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e o suposto dano moral sofrido pelo agravante seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. É inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 892.959⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe de 10⁄08⁄2016 - grifei)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. O eg. Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, julgou o pedido de indenização por danos morais improcedente diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ora agravada e o dano sofrido pelo agravante. Nesse contexto, a alteração do que foi decidido pelo Tribunal a quo demandaria análise do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Tendo o eg. Tribunal de origem consignado que, "não evidenciados os requisitos legais previstos nos artigos 17, do CPC, caracterizando a atuação da requerida como mero exercício de defesa", afigura-se inviável, no caso, perquirir acerca da efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 595.813⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe de 29⁄04⁄2016 - grifei)
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto
