Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos entendeu ter sido a financeira responsável pela não obtenção do financiamento. Rever tal conclusão demandaria reexame de provas, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A reforma do entendimento do Tribunal estadual acerca da adequada valoração das provas juntadas aos autos, exigiria novo exame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.396.650; Proc. 2018/0296369-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)

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